Nova legislação aplicável na área dos gases combustíveis

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

Nova legislação aplicável na área dos gases combustíveis

  • Lei nº 15/2015, de 16 de Fevereiro

Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro.


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